Quer se tornar um Microempreendedor Individual?

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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de negócios com benefícios como previdência social, isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL) e baixo custo de tributos fixos (INSS, ISS e ICMS). Ao se formalizar, o empresário tem
seu próprio CNPJ, podendo emitir nota fiscal e vender para o governo. Além, é claro, de contar com o apoio técnico do Sebrae.

Quais as obrigações do MEI?

Após se formalizar, o empresário deve fazer um relatório mensal das despesas brutas e fazer o pagamento mensal do Documento de Arrecadação (DAS-MEI), que equivale a 5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS (caso seja contribuinte desses tributos). O MEI também deve emitir as notas fiscais quando necessário e fazer a Declaração de Rendimento Anual (DASN/Simei).

Quais as regras para ser MEI?

Primeiro, verifique se a sua atividade se enquadra no regime MEI. São muitas as possibilidades. Confira aqui a lista completa! Um MEI deve faturar até R$ 81 mil por ano ou até R$ 6.759 por mês. Pode ter até um funcionário contratado com um salário mínimo ou o piso da categoria. E não pode ser sócio titular de outra empresa.

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Quer se tornar um MEI?

Confira o vídeo ao lado com o passo a passo para a formalização. Se estiver confiante do processo, acesse o Portal do Empreendedor e obtenha agora mesmo seu CNPJ.

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